Livramento Hoje

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Prefeitura de Livramento tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM ; prefeito foi multado em R$6 mil

  Quinta, 11.Fevereiro.2021 às 15h30


Foto: Alan Rich | Livramento Hoje

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, da responsabilidade do prefeitos José Ricardo Ribeiro. As contas são referentes ao exercício de 2019. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (11/02), e realizada por meio eletrônico. No município de Livramento de Nossa Senhora, o conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, opinou pela rejeição das contas em razão da extrapolação do limite para gastos com pessoal. No seu entendimento – e do conselheiro Fernando Vita –, sem a aplicação da Instrução nº 003, do TCM, a despesa com pessoal teria alcançado 61% da Receita Corrente Líquida do município, superior, portanto, ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, os demais conselheiros acompanharam o voto divergente apresentado pelo conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna pela aprovação com ressalvas, vez que com a aplicação da instrução o percentual foi de 52,37% da RCL, cumprindo, assim, a determinação da LRF. O relatório técnico registrou, como ressalvas, a reincidente baixa cobrança da dívida ativa; omissão na cobrança de multa (R$9.823,54) e ressarcimento (R$879,02) imputados a agentes políticos do município; ausência de ato de designação de agente responsável pela fiscalização da execução de contratos; contratação de show artístico sem comprovação do vínculo de exclusividade; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA. Por estas irregularidades o prefeito foi multado em R$6 mil. Os índices constitucionais também foram respeitados, representando em educação (25,60%), saúde (20,76%) e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (80,99%). Segundo o TCM a decisão cabe recurso.

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