Livramento Hoje

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Vereadores: Juiz extingue investigação

Por: Raimundo Marinho | Mandacaru da Serra   Terça, 05.Dezembro.2017 às 09h00


Foto: Alan Rich | Livramento Hoje

Os vereadores José Aparecido Lima (Cidão), José Araújo Santos e Josemar Miranda Silva, de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, estão livres da investigação judicial eleitoral. Eles eram acusados de omissão de gastos com combustíveis e de excederem o limite de despesas com locação de veículos, na campanha de 2016. As ações originaram-se de representação do promotor Millen Castro, de 23.12.2016. Mas o próprio parquet pediu a extinção dos processos, ao reconhecer inépcia da petição inicial, alegada pelos réus, por falta de pedido. É regra processual que a falta de pedido nas inicias enseja arquivamento do processo. No caso dos vereadores, o pedido, que seria a cassação dos mandatos, chegou a ser feito depois, mas o prazo já tinha expirado. Acatando a solicitação do MP, o juiz eleitoral João Lemos Rodrigues reconheceu a decadência do direito de ação e extinguiu os processos, nos termos do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 e art. 487, inc. II do Código de Processo Civil. Os acusados foram salvos pelo gongo, expressão usada em luta de box, quando um pugilista acuado é salvo pelo som do gongo, indicando o fim do round, antes da derrota ser declarada pelo juiz da disputa. O gongo salvador dos vereadores foi a perspicácia dos advogados de defesa Marcos Vinicius Lima Aguiar e Pedro Novais Ribeiro, que perceberam e apontaram a falha técnica antes dos processos irem adiante.

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