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Livramento: TAC assinado por prefeito prevê mudanças na contratação de servidores

  Quinta, 30.Julho.2015 às 12h34


Foto: Patrick Cassiano | Livramento Hoje

Após assinar na última terça-feira (28, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) requerido pela promotoria, o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, o médico Paulo César Cardoso de Azevedo deverá readequar o quadro de servidores: aqueles que ocupam cargos que não são presumidos em lei (servidores temporários), serão demitidos até 31 de dezembro deste ano; exonerados aqueles que estão em cargos  que deveriam ser ocupados por aprovados no último concurso público; bem como enviar ao legislativo municipal  projeto de lei que regularize a situação de servidores efetivos que ocupam cargos não descritos na legislação atual. O gestor, não poderá ainda fazer contratações sem concurso público, com exceção dos casos em que seja extremamente necessário, tendo em vista os regulamentos previsto em lei. Caso as determinações sejam descumpridas, o prefeito pode ser multado com valor diário de cinco salários mínimos. (CLIQUE AQUI E VEJA)

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