Livramento Hoje

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Rio de Contas não terá mais bebês naturais de Livramento

Por: Raimundo Marinho | Mandacaru da Serra   Quinta, 28.Setembro.2017 às 09h00


Foto: Alan Rich | Livramento Hoje

O município de Rio de Contas, na Bahia, livrou-se do vexame de um dia vir a ter a maioria da sua população com cidadãos naturais do vizinho Livramento de Nossa Senhora. Essa situação foi denunciada, em setembro de 2015, pelo advogado, agora vereador, Vinicius Costa. O motivo dessa inusitada e vexatória situação, segundo a denúncia da época, era a falta de estrutura no hospital de Rio Contas, para atendimento das parturientes, que eram obrigadas a se deslocarem para o hospital do município vizinho, onde davam à luz os filhos. Mas o fim do vexame, infelizmente, não ocorreu pela melhoria do atendimento do hospital de Rio de Contas, que continua o mesmo. O que solucionou o problema foi uma lei sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada hoje no Diário Oficial da União. Trata-se da Lei nº 13.484/2017, que incluiu o § 4º no art. 54, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com o seguinte teor: § 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento. Antes, a lei dizia que o registro de nascimento até poderia ser feito no domicílio da mãe, mas a naturalidade seria a do município onde se realizou o parto. Contudo, a nova lei não foi elaborada por causa de Rio de Contas. Fez parte de um conjunto de alterações na antiga norma de registros públicos.
Leia mais em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13484.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm]
http://www.mandacarudaserra.com.br/arquivo/2015/setembro.html

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